Recurso administrativo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente visando cancelamento de multa

Authors

  • Celso A. Coccaro Filho

Keywords:

Logradouro Público, Multa, Paralisação de Obras, Governo do Estado de São Paulo, Meio Ambiente

Abstract

Recurso administrativo da Municipalidade de São Paulo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, visando cancelamento de multa imposta em razão da continuidade de obras públicas, cuja paralisação fora determinada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Discutida a competência do Estado-membro e do Município, relativamente à proteção do meio ambiente. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

Coccaro Filho, C. A. (2024). Recurso administrativo ao Secretário Estadual do Meio Ambiente visando cancelamento de multa. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (2). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/40

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Peças Processuais

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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