Panfletagem imobiliária e abuso de direito: proposições para a tutela do meio ambiente urbano

Abstract

Há mais de década, a lei proíbe a distribuição de material publicitário impresso nos espaços públicos do Município de São Paulo. Mesmo assim, panfletos promovendo  empreendimentos imobiliários ainda assolam a cidade. Empresas têm tentado esquivar-se de responsabilidade de duas formas.  Primeiro, disfarçando publicidade como se fosse notícia. Segundo, invocando a liberdade de imprensa, em juízo, como fundamento para a invalidação das multas. Este artigo discute a licitude da estratégia e analisa a jurisprudência que vem se formando. Olhando para o problema sob a perspectiva do meio ambiente urbano, o artigo aborda diferentes tipos de tutela coletiva disponíveis em face das empresas.