Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 1998

Abstract

Manifestação em inquérito administrativo, rejeitando pedido de exclusão de prova constante dos autos. Exegese do arti, 5º, incisos XII e LVI da Constituição Federal. Gravação feita por um dos interlocutores não caracteriza interceptação telefônica e não está disciplinada pela Lei 9.296/96. Suspeita de prática de crime contra a Administração Pública: interesse social predomina sobre direito à privacidade.