Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996

Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública

Autores

  • Maria Regina Ferro Queiroz

Palavras-chave:

Ação Civil Pública, Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Fundo Municipal de Saúde

Resumo

Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública. Pedido de integração à lide no pólo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Constitucionalidade e legalidade da implantação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS). Legalidade da contratação da Fundação ré. Admissibilidade da utilização de verba do Fundo Municipal de Saúde. 

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Ferro Queiroz, M. R. (2024). Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996: Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/97