Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0

Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento

Autores

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Loteamento, Ação Civil Pública

Resumo

Loteamento. Regularização. Responsabilidade exclusiva do particular. Ação Civil Pública. Exclusão da municipalidade paulistana da ação.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/96