Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Apelação nº 567.189-2

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas

Autores

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços - ISS, Ação Anulat´ória, Débito Fiscal, Diversão Pública

Resumo

ISS. Diversões públicas. Exigência de pagamento por antecipação na chancela de bilhetes para "couvert" artístico. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/94