Apelação nº 582.047-5: IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Apelação nº 582.047-5

IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica

Autores

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Isenção de Imposto, Execução Fiscal

Resumo

IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica. Competência exclusiva da municipalidade. Vedada isenção pela União em face da Constituição Federal de 1988. Embargos à execução fiscal. Improcedência.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 582.047-5: IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/93