Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto"

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0

Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto"

Autores

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ocupação Irregular, Agravo de Instrumento, Área Pública Municipal, Ação Civil Pública

Resumo

Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". Inviabilidade da pretensão de onerar a Prefeitura com remoção e alojamento das famílias. Ação Civil Pública. Agravo de Instrumento. Liminar cassada. Agravo provido, com trânsito em julgado.

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Publicado

2024-04-12

Como Citar

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/90