Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1995
Informações em mandado de segurança coletivo preventivo
Palavras-chave:
Mandado de Segurança, Medida Liminar, Decreto, Tabagismo, Bar e RestauranteResumo
Informações em mandado de segurança coletivo preventivo. Legalidade e Constitucionalidade do Decreto nº 34.836 de 31 de janeiro de 1995. Restrição ao fumo em bares e restaurantes no município de São Paulo.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Al-Assal, N. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1995: Informações em mandado de segurança coletivo preventivo. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (3). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/87
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