Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996
Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Palavras-chave:
Imposto sobre Serviços - ISS, Execução Fiscal, ImpugnaçãoResumo
Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Alegação de inconstitucionalidade do §2º do artigo 8º e artigo 40 da Lei 6.830/80. Prescrição. Má-fé processual. Coisa Julgada.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
D'Ávila, A. C. (2024). Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996: Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/55
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