O controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais

Resumo

O artigo pretende analisar o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais e seus mecanismos, a partir da análise do texto da Constituição Federal, da doutrina jurídica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para isso, partimos da análise do papel do município no federalismo brasileiro e na Constituição Federal. Em seguida, o artigo analisa o possível conflito de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Com base no resultado desta análise, verificamos uma deficiência do ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao controle de constitucionalidade das leis municipais na esfera federal e na esfera municipal. Como forma de solucionar esta deficiência, que ofende o princípio federalista da Constituição de 1988, além de permitir que uma grande quantidade de leis municipais não esteja sujeita a qualquer controle de constitucionalidade senão perante a Constituição Estadual, o artigo propõe o aumento dos mecanismos de controle de constitucionalidade de leis municipais, justificando as medidas propostas por sua contribuição significativa à simetria do federalismo da República Federativa do Brasil.