O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa
uma visão crítica da súmula vinculante nº 5
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Processo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, AdvogadoResumo
Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo denotam que na persecução disciplinar a realização da defesa, que deve ser ampla, só poderá ser realizada por intermédio de profissional devidamente habilitado, ou seja, o advogado.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Figueiredo Mourão, C. (2024). O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa: uma visão crítica da súmula vinculante nº 5. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (8). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/157
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