Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 2005

Defesa em Ação Desconstitutiva de Auto de Infração Tributária lavrado pelo não recolhimento do ITBI

Resumo

Defesa apresentada em Ação Desconstitutiva de Auto de Infração Tributária lavrado pelo não recolhimento do imposto de transmissão de bens inter vivos (ITBI): incidente sobre Incorporação Empresarial. Inaplicabilidade dos critérios previstos no artigo 37 do CTN para caracterização da atividade preponderante de venda ou locação de propriedade imobiliária: extinção da empresa incorporadora antes de completar o prazo de dois anos da data de aquisição. Apresentação da tese do Fisco Municipal e de tese subsidiária. Preclusão da prova pericial e incidência da regra do ônus da prova.