Parecer sobre a aplicabilidade da norma municipal relativa aos limites de alteração unilateral do objeto dos contratos administrativos

Resumo

Aditamentos unilaterias de contratos. Parágrafo 2º do art. 81 da Lei Municipal 10.544/88. Legislação Federal (Art. 65, § 1º e 2º da Lei 8.666/93). Normas gerais e especiais. Competência constitucional. Análise doutrinária. Pronunciamento do TC de que as normas referentes aos limiter de alteração contratual são específicas. Anteprojeto de lei federal sobre licitações e contratos. Sistematização de normas gerais e especiais. Conclusão pela aplicabilidade da lei municipal. A excepcionalidade do § 2º. Necessidade de comprovada justificação técnica. Observância dos princípios da razoabilidade e da obrigatoriedade de licitação, pela Administração Pública. Proposta de alteração legislativa e de orientação normativa.