No. 7 (2009): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Published: 2024-04-12

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Articles

• A Legística e a filosofia da lei

  Manoel Gonçalves Ferreira Filho

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• Processo Legislativo, Técnica Legislativa e Legística

  Monica Salem Herman Caggiano

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• Responsabilidade do Advogado Público

  Celso Augusto Coccaro Filho

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• Sanções políticas e exigência de regularidade fiscal em licitações

  Antonio Miguel Aith Neto

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• Direito e Sociedade da Informação Breves Anotações

  Maria Sylvia Ribeiro Pereira Barretto

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• Réquiem pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público?

  Rodrigo Bordalo Rodrigues

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Prêmios

• Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 2007 Réplica à contestação na Ação de Improbidade nº 583.53.2005.029775-0

  Roberto Angotti Junior

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Desapropriações - 2007 Mandado de Segurança com pedido de liminar

  Felipe Antonio Abreu Mascarelli

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 2007 Medida Cautelar inominada com pedido liminar

  Clarissa Marcondes Macéa

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007 Contestação em Ação Civil Pública

  Denise do Carmo Rafael Simões de Oliveira

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo

  Sérgio Barbosa Junior

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• Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 2007 Relatório no Processo Administrativo nº 2007-0.195.894-0

  Daniel Gaspar de Carvalho

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