Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1996

Parecer sobre veiculação de propaganda eleitoral

Authors

  • Maria Fernanda R. de Medeiros Tavares Martins

Keywords:

Propaganda Eleitoral, Processo Eleitoral, Parecer, Eleição Municipal

Abstract

Parecer sobre veiculação de propaganda eleitoral. Legislação federal e munipal conflitantes. Antinomia aparente. Problema inerente ao Sistema Jurídico e ao caráter dinâmico do direito. Aplicação do critério da especialidade. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

R. de Medeiros Tavares Martins, M. F. (2024). Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1996: Parecer sobre veiculação de propaganda eleitoral. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/54

Issue

No. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Prêmios

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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