Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0)

Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto

Abstract

Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto. Certidão relativa às duas inscrições. Embargos recebidos para declarar improcedente a dívida oriunda do imposto. Aproveitamento parcial da certidão. Continuação do processo executivo.

Processo executivo fiscal instruído com certidão em que se comprovam duas inscrições em dívida ativa de origens diferentes: uma, proveniente de imposto; outra, oriunda de taxa. Declarada incobrável a parcela resultante de imposto, a Execução continuará, aproveitando-se a certidão na parte relativa à taxa.