Recurso Especial nº 17.552 - São Paulo (92.0001706-1)

Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Distribuição de filmes cinematográficos

Abstract

Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Distribuição de filmes cinematográficos. Hipótese que não configura contrato de cessão de direitos autorais.

I - No caso, a autora não adquire a obra em si, mas apenas um dos direitos inerentes à propriedade, qual seja o de distribuí-la por cinco anos, mediante receita determinável e, por outro lado, os contratos que firma com as exibidoras constituem locação de bem móvel, que, em última análise, não passa de distribuição de filmes cinematográficos, não se tratando, pois, de cessão de direitos autorais. Hipótese que se subsume ao item 52 da Tabela de Serviços anexa do Decreto-lei nº 406, de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 834, de 1969. 

II - Recurso especial conhecido, mas desprovido.