Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0)

Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing

Authors

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

Keywords:

Direito Tributário, Imposto sobre Serviços - ISS, Leasing

Abstract

Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing. Incidência do imposto. Precedentes do STF e desde STJ. Consoante jurisprudência predominante do egrégio Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte, a prestação habitual de serviços de "leasing" por empresa, está sujeita ao ISS (subsunção no item 52 da Lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/88) Embargos rejeitados, Decisão por maioria. 

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Published

2024-04-12

How to Cite

Superior Tribunal de Justiça - STJ. (2024). Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0): Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (1). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/30

Issue

No. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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