Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993

Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes

Authors

  • Jorge da Fonseca Osório

Keywords:

Parecer, Indenização, Enchente, Ação Direta de Inconstitucionalidade

Abstract

Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. Análise da possibilidade de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Published

2024-04-12

How to Cite

da Fonseca Osório, J. (2024). Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (1). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/29

Issue

No. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Prêmios

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