Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 2011

Inquérito Administrativo Especial

Abstract

Apropriação de recursos públicos destinados à Associação de Pais e Mestres da EMEI Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Emissão de cheques, sem provisão de fundos, da referida associação para pagamento de despesas particulares. Apropriação de recursos arrecadados junto aos alunos da unidade escolar para pagamento de excursão a parque infantil. Emissão de cheques da EMEI, com assinaturas contrafeitas, objetivando a devolução à APM de valores indevidamente apropriados. Indução dos membros do Conselho de Escola e da APM a erro. Procedimento irregular de natureza grave e lesão ao patrimônio público caracterizados. Proposta de aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.