Prêmio Trabalho Relevante do Ano das Assessorias - 2011

Informação nº 24/2011 - PGM/AJC - Interpretação do art. 24, VIII, da Lei 8.666/93

Abstract

Consulta formulada “em tese”. Interpretação do inciso VIII do art. 24 da Lei 8.666/93. Ementa PGM nº 10.025 de 2001. Divergência jurisprudencial. Existência de riscos, especialmente na contratação de entidades de entes federativos diversos que tenham como finalidade o fornecimento de utilidades no mercado, em competição com particulares. Impossibilidade de definição a priori a respeito da viabilidade ou não da contratação. Necessidade de avaliação, pelo contratante, do caso concreto.