A lei de mudanças climáticas do município de São Paulo

aspectos ambientais e urbanísticos

Abstract

O presente artigo propõe-se a analisar juridicamente as disposições da lei municipal que instituiu a política de mudanças climáticas da cidade de São Paulo. Para tanto, faz um histórico das Convenções e Acordos Internacionais a respeito do assunto, recepcionadas pela
República Federativa do Brasil, seguida de uma rápida exposição sobre a repartição constitucional de competências no Estado Federativo Brasileiro, centrada na verificação da competência dos Municípios para atuar no campo das mudanças climáticas, para, finalmente, adentrar na análise do conteúdo da lei paulistana sobre mudanças do clima, apontando, quanto ao uso e ocupação do solo urbano, algumas intersecções da política municipal de mudanças climáticas com o Plano Diretor Estratégico, voltadas à sustentabilidade urbanístico-ambiental da cidade.