A arbitragem na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Abstract

O artigo analisa a previsão da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos - especialmente a arbitragem - nas relações contratuais. Inicialmente, é abordado o panorama do sistema multiportas envolvendo o Poder Público e a legislação aplicável, notadamente a Nova Lei. Em seguida, são analisadas as peculiaridades da utilização da arbitragem para disputas envolvendo a Administração Pública, como os conflitos que podem ser submetidos ao método (arbitrabilidade objetiva), a legalidade como critério de julgamento (arbitragem de direito), a publicidade do procedimento arbitral e o processo de escolha de árbitros.