O controle de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos no processo administrativo tributário

Abstract

O presente trabalho trata do controle de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos no processo tributário. A hipótese de trabalho é a legitimidade do controle de constitucionalidade da lei tributária pelos órgãos administrativos julgadores, dada a ampliação das garantias constitucionais processuais no contencioso administrativo. O objetivo é verificar se o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, confere aos órgãos julgadores administrativos, singulares ou colegiados, legitimidade para o controle de constitucionalidade. Nessa perspectiva, examina o regime jurídico constitucional do exercício das funções estatais, conquanto tais órgãos, inseridos que estão na estrutura orgânica de um poder do Estado, não podem desincumbir-se de suas atividades senão de acordo com a solução normativa que lhes dá a Constituição. Para melhor elucidar a hipótese e alcançar seu objetivo, também analisa o processo administrativo, sua conceituação e princípios norteadores, a competência dos órgãos julgadores administrativos e as correntes doutrinárias sobre o tema. Dessa análise, conclui que a ordem constitucional atual, de acordo com os princípios e regras que estabelece, não reconhece aos órgãos julgadores administrativos legitimidade para o controle de constitucionalidade, bem assim não reconhece a impossibilidade da discussão da inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do processo administrativo, como redução ou violação do direito à ampla defesa, porque atribuiu aos órgãos do Poder Judiciário essa competência.