Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização

Maria Aparecida dos Anjos Carvalho

Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:

relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização

Authors

Maria Aparecida dos Anjos Carvalho

Keywords:

Desapropriação, Indenização, Interesse Público

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Published

2024-04-12

How to Cite

Anjos Carvalho, M. A. dos. (2024). Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (9). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/176