Prêmio Trabalho Relevando do Ano do Departamento de Desapropriações - 2009

Contraminuta de agravo de instrumento nº 971.0985/0-00 - TJSP

Abstract

Agravo de instrumento. Indenizatória. Fundo de Comércio. Desapropriação antecedente. Obstrução. Inviabilidade.

O autor inquilino de demanda indenizatória, buscando ressarcimento do fundo de comércio, não tem a seu favor o direito de obstar a ação de desapropriação para produzir prova que que utilizará no seu processo; a desapropriação tem trâmite próprio e, uma vez feito o depósito que atende a avaliação p´revia do im´óvel, somente pode ser interrompida por interesse público maior. Recurso provido.