Regime estatutário e estado de direito

Abstract

O estatuto constitucional dos servidores públicos é essencial para a existência de um Estado de Direito. Um conjunto de regras constitucionais imuniza os servidores públicos contra a malévola influência política. Essa imunização é vital para o bom cumprimento da função pública. Além de chamar a atenção para esse fato, este estudo examina dois princípios básicos desse estatuto: o princípio do concurso público e o princípio da estabilidade. Ambos vêm sendo, de uma forma ou de outra, amesquinhados. Ao estabelecer o estreito vínculo desses princípios com as bases do sistema constituicional, evidencia-se a inconstitucionalidade desse apoucamento.