Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007

Contestação em Ação Civil Pública

Authors

  • Denise do Carmo Rafael Simões de Oliveira

Keywords:

Ação Civil Pública, Ministério Público do Estado de São Paulo, Regularização de Loteamento, Indenização, Contestação

Abstract

Contestação em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Autos nº 583.53.2007.102044-8.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Carmo Rafael Simões de Oliveira, D. do. (2024). Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007: Contestação em Ação Civil Pública. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (7). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/154

Issue

No. 7 (2009): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Prêmios

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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