Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial- 2006

Recurso Especial Interposto na Ação Possessória Ajuizada pela MSP em Face da União Federal

Abstract

Recurso Especial. Campo de Marte. 

Área mantida sob a posse do Município de São Paulo desde tempos imemoriais, caracterizada como terra devoluta, de propriedade municipal. Invasão por meio de bombardeamento, pela União Federal durante a Revolução Constitucionalista de 1932. Ação possessória. Pedido julgado improcedente, sob dois fundamentos. Primeiro, de que não houve esbulho possess´ório, mas ato de guerra, necessário à defesa da segurança nacional. Segundo, de que o imóvel é de propriedade da União, por não constituir terra devoluta, mas sim próprio nacional, oriundo do confisco pela Coroa Portuguesa dos bens que pertenciam à Companhia de Jesus, no século XVIII. 

Recurso especial, primeiro por violação dos artigos do Código Civil, que prevêem a proteção da posse, já que o bombardeamento do Campo de Marte é inequívoco ato de força, constituindo esbulho possessório. Segundo, por violação do artigo 3º da Lei de Terras (Lei nº 601/1850), já que o imóvel em questão constitui terra devoluta, conforme definição deste artigo. Também foi alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, por não ter havido menção expressa de dispositivos legais, apesar da oposição de embargos de declaração. Recurso especial recebido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.