Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00

Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório.

Authors

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Intervenção Estadual, Precatório, Expropriação

Abstract

Representação interventiva. Inexistente a liquidação do título, não se cogita de intervenção estadual no município: não há ordem judicial desatendida. Pedido de intervenção rejeitado.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/136