Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Apelação Cível nº 127.869-5/0-00

Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97.

Authors

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Ação Civil Pública, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Secretaria de Educação, Recurso Orçamentário

Abstract

Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. Procedência. Reexame necessário e apelo da Municipalidade. Inadequação da via processual. Preliminar acolhida. Recurso Provido.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. (2024). Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/131