Parecer sobre contrato de prestação de serviços entre cooperativa do PAS - Plano de Assistência à Saúde e hospital privado

Abstract

PAS. Módulo de atendimento da Saúde, Ipiranga e Sapopemba. Contrato de prestação de serviços celebrado, em 1996, entre o
Hospital da Saúde S/A e a COOPERPAS-3, gerenciadora do módulo. Negócio simulado, encobrindo a sublocação de imóvel por valor muitas vezes superior ao aluguel pago pelo Hospital da Saúde. Contrato não submetido ao Conselho de Gestão do Módulo de Atendimento. Ajuizamento de execução por título extrajudicial pelo Hospital da Saúde, com base nesse contrato, no valor R$1.593.198,03. Extinção do convênio que vinculava a Prefeitura à COOPER PAS-3. Determinação de penhora dos repasses a serem efetuados pela Prefeitura á cooperativa que atualmente gerencia o Módulo. Constrição de dinheiro público. Simulação. Necessidade
de a Municipalidade invalidar judicialmente o contrato de prestação de serviços ajustado com o intuito de auferir vantagem indevida do poder público. Conveniência de se obter medida liminar suspendendo os efeitos desse contrato. Embargos de terceiro a serem opostos pela Municipalidade, se necessário for. Encaminhamento do processo administrativo a SJ para obter autorização para o pronto ajuizamento dessas medidas judiciais.