Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998: Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória

Taís Angélica Marques Porto

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998

Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória

Authors

Taís Angélica Marques Porto

Keywords:

Apelação, Expropriação, Desapropriação, Imóvel, Melhoramento Público

Abstract

Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória, proposta sem caráter de urgência. Inexistência de depósito inicial. Impossibilidade de extinção da ação sob esse fundamento, Vedada análise de mérito do ato administrativo ao Poder Judiciário.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Marques Porto, T. A. (2024). Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998: Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/122