Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1998

Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental

Authors

  • Maria Sylvia Ribeiro Pereira Barretto

Keywords:

Área de Proteção Ambiental, Uso irregular, Desmanche de veículos, Fechamento administrativo, Itaquera

Abstract

Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental. Regular exercício do poder de polícia do Município nos termos da legislação de uso e ocupação do solo. Ocorrência, em tese, de crime contra o meio ambiente. Possibilidade de apreensão dos materiais se verificada a infração, nos termos da Lei 9605/98.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Ribeiro Pereira Barretto, M. S. (2024). Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" - 1998: Parecer sobre fechamento administrativo de estabelecimento localizado em área de proteção ambiental. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (5). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/118

Issue

No. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Prêmios

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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