Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Apelação nº 611.307-3

Ação anulatória de débito fiscal

Authors

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Ação Anulatória, Débito Fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Isenção de Imposto

Abstract

IPTU. Imóvel pertencente a agramiação desportiva (clube de golfe). Alcance da isenção tributária aplicável à hipótese. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência.

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Published

2024-04-12

How to Cite

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/112