Apelação nº 606.699-3

Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária

Abstract

Imunidade Tributária. Interpretação restritiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços exclusivamente ao Estado. Serviços de natureza não privativa e não essencial ao Estado. Hipótese de aplicação do artigo 150, VI, "a" e parágrafos da Constituição Federal não reconhecida. Ação declaratória. Improcedência.