Agravo de Instrumento nº 696.484-9

Execução Fiscal - Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria

Authors

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Execução Fiscal, Penhora, Hipódromo

Abstract

Execução Fiscal. Penhora: Substituição. Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria. Pertinência em face da necessidade de garantia eficaz do juízo e do crédito executado. Agravo de instrumento provido.

Published

2024-04-12

How to Cite

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. (2024). Agravo de Instrumento nº 696.484-9: Execução Fiscal - Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (4). Retrieved from https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/103