Apelação Cível nº 274.358-1/1

Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos

Abstract

Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos. Estabelecimentos de Diversões eletrônicas. Constitucionalidade da lei municipal que regula localização dos estabelecimentos. Lei Municipal nº 9.906/85, que estabeleceu uma distância mínima de 600 metros entre qualquer estabelecimento de ensino e o estabelecimento que explore diversões eletrônicas. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal acima apontada. Competência legislativa municipal para disciplinar matéria de seu interesse, assim como promover o controle e o planejamento do uso e ocupação do solo. Art. 30, I e VIII da Constituição Federal. Agravo retido que fica provido. Apelação e recurso oficial providos.