Software no Piratininga:

propriedade intelectual de programas de computador nas contratações públicas do Município

Resumo

A propriedade intelectual é uma formulação jurídica de importância cada vez maior na economia e na vida em sociedade informatizada, e é difícil para as formas tradicionais do direito darem conta da constante transformação digital. Este artigo se debruça sobre os conceitos fundamentais do direito autoral que protege programas de computador, e elenca instrumentos vigentes no ordenamento que incentivam a Administração Pública a assumir protagonismo no setor, tais como o Novo Regime de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) e a Lei de Inovação Tecnológica (Lei Federal nº 10.973/2004). Inicia na fundação de São Paulo e encontra Oswald de Andrade na busca de uma nova abordagem do tema, que instigue a gente do Piratininga a enfrentar os desafios do nosso tempo com as ferramentas jurídicas de gestão pública do conhecimento.