A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo:

do regime jurídico às ações municipais

Resumo

A Lei n.º 10.639/03 estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nos currículos da educação básica no Brasil. O objetivo central do artigo é apresentar o regime jurídico no qual a lei n.º 10.639/03 está inserida e as ações municipais que buscam conferir-lhe maior efetividade no Município de São Paulo. Considerando-se que a lei completou 20 anos em janeiro de 2023 e que representa grande avanço na luta pela educação antirracista, o estudo é relevante para compreender os avanços e os desafios que decorrem desta lei. A pesquisa parte de uma contextualização histórica apresentando as raízes do racismo estrutural, do epistemicídio e sua relação com a educação antirracista e, em seguida, por meio de pesquisa bibliográfica relaciona a Constituição e as diversas normas infraconstitucionais, bem como apresenta algumas das ações municipais desenvolvidas em São Paulo nos últimos 20 anos.