Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:
relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização
Palavras-chave:
Desapropriação, Indenização, Interesse Público
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Anjos Carvalho, M. A. dos. (2024). Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (9). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/176
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