Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ

Resumo

Este estudo tem por objeto a revisitação dos conceitos de finalidade, discricionariedade e mérito administrativo, a fim de analisar a possibilidade do controle judicial do mérito administrativo para garantia do direito à saúde, tendo como plano de fundo o julgamento do RE nº 684.612/RJ. Examina o tema à luz da teoria neoconstitucionalista da discricionariedade administrativa, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado.