A Tributação da distribuição de lucros e dividendos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Resumo

O artigo 10 da Lei n° 9.249/1995 concede isenção do imposto de renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas das pessoas jurídicas. A discussão sabre a tributação (ou não) desse tipo de rendimento é um assunto de muita importância na atualidade, tendo em vista a carga tributaria suportada pelos contribuintes, de um lado, a regressividade da matriz brasileira na atualidade, que contribui para o aumento da desigualdade social, do outro. No presente trabalho, pretendemos questionar a justiça fiscal da concessão desse beneficio tributário. Faremos isso a partir da análise da compatibilidade da isenção a distribuição de lucros e dividendos com os princípios tributários que orientam a instituição do imposto sobre a renda, levando também em consideração as funções que a tributação desempenha na sociedade, principalmente do ponto de vista extrafiscal, Veremos, ainda, o impacto de uma eventual tributação dos lucros e dividendos distribuídos no contexto da matriz tributária brasileira. Dessa forma, o presente texto terá como escopo uma análise detalhada do emprego dessa tributação no Brasil (um dos únicos países do mundo que isentam lucros e dividendos do imposto de renda), desde as definições de lucro e dividendo, transitando pelo instituto do Imposto de Renda e analisando os benefícios e malefícios que tal cobrança geraria, levando em consideração as funções determinadas da tributação, os princípios que regem a mesma, e os impactos sociais derivados de sua utilização.