Arrematação Judicial e a Responsabilidade Tributária pelos Débitos de IPTU:

Análise da Lei e da Jurisprudência

Resumo

O objetivo deste artigo científico é analisar a eventual responsabilidade tributária pelos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel anteriores a arrematação em alienações judiciais. Para isso analisou-se a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores objetivando-se uma solução para a controvérsia acerca da responsabilidade pelos débitos tributários de IPTU e eventuais requerimentos de certidões negativas de débitos. A controvérsia, em resumo, reside na eficácia e validade do edital de leilão e suas disposições em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional. Em síntese pacificou-se na jurisprudência das Cortes Superiores que o disposto no edital de leilão deve ser observado para apurar se há responsabilidade ou não do arrematante.