A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento da política urbana

Resumo

Este artigo explora a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento vital na política urbana do Brasil, visando abordar a problemática habitacional. A análise inclui a legislação, doutrina, dados e estatísticas públicas, jurisprudência pertinentes e a dinâmica factual dos assentamentos informais, com ênfase na implementação de políticas públicas eficientes para a regularização fundiária. Distingue a usucapião da CUEM, destacando a relevância desta última em contextos urbanos, particularmente na Cidade de São Paulo. Propõe ainda a exploração de outras aplicações práticas da CUEM, além de uma reflexão sobre como tais iniciativas podem efetivar a política urbana em andamento no Brasil, assegurando o direito à moradia digna e integrando habitantes de áreas informais ao tecido urbano de maneira legal e socialmente responsável.