Da propriedade privada à propriedade urbanística:

A coexistência entre o direito individual à propriedade e a gestão democrática das cidades

Resumo

O objetivo desse artigo é demonstrar como a função social da propriedade trouxe nova concepção ao direito fundamental de propriedade e, ao mesmo tempo, é o fundamento para estabelecer a política urbanística. Para isso, inicialmente apresenta-se os elementos principais que compõem o direito â propriedade na lei civil e como através da Constituição Federal de 1988 houve uma evolução e nova concepção em relação ao papel da propriedade e os limites ao seu exercício em face da sua função social. A partir do estudo da evolução da propriedade no Brasil busca-se destacar que sua função social é parte integrante de seu conceito e sua concretude através de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) lhes dão densidade para um adequado aproveitamento do solo urbano.