Responsabilidade Civil nos Contratos de Gestão na Área da Saúde Pública:

Direito de Regresso do Estado em Face das Entidades do Terceiro Setor Decorrente de Erro Médico

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de investigar a responsabilidade civil do Estado pelo erro médico ocorrido nas unidades de saúde públicas administradas por entidades do terceiro setor por meio de contrato de gestão e a possibilidade de direito de regresso do Estado contra a organização social. Utilizou-se o método de pesquisa jurídico-teórico, com levantamento bibliográfico e análise da legislação federal, doutrina e jurisprudência relacionadas ao tema. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias apresentadas, considerando o entendimento da jurisprudência estudada, o Estado possui responsabilidade objetiva pelo erro médico causado no âmbito do contrato de gestão na área da saúde, havendo a possibilidade de direito de regresso em prol do Estado, que arcou com a indenização à vítima do dano.