Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 2009

Relatório apresentado no inquérito administrativo especial no processo nº 2008-0.222.993-5

Resumo

Assunto: Inquérito Administrativo Especial. Prisão preventiva. Cobrança e recebimento de propina de vendedores ambulantes, na região do Brás. Recolhimento de dinheiro realizado por meio de ambulantes. Exigência e recebimento de vantagem indevida caracterizados. Configuração de procedimento irregular de natureza grave. Existência de indícios de outras irregularidades na Subprefeitura da Mooca. Voto no sentido da aplicação da pena de demissão a bem do serviço público ao indiciado e da instauração de sindicância.