Prerrogativas da fazenda pública nos juizados especiais da fazenda pública
Palavras-chave:
Fazenda Pública, Juizado Especial, Direito Processual CivilResumo
1. Introdução; 2.As vantagens processuais da fazenda pública consignadas pelo Código de Processo Civil; 3. Juizados Especiais da Fazenda: prerrogativas que foram afastadas; 4. Prerrogativas que são compatíveis com o sistema do Juizado Especial da Fazenda; 5. Observações Finais.
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Publicado
2024-04-12
Como Citar
Campitelli Roque, N. (2024). Prerrogativas da fazenda pública nos juizados especiais da fazenda pública. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, (8). Recuperado de https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/163
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Artigos
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